ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 02.07.1998.
Aos dois dias do mês de julho do ano de mil
novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Fernando Záchia, João Dib, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz e Renato Guimarães, Titulares. Constatada a
existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata Declaratória da Décima
Primeira Reunião Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de
"quorum" deliberativo. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 284/98,
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 09/98, do Senhor Paulo Roberto
Teixeira Guerra, Gerente GETES/DEFIN do BNDES; 732/98, do Senhor Vítor
Liberman, Secretário Executivo da Associação Gaúcha de Supermercados - AGAS;
s/nº, do Senhor João Klee, Presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes,
Bares e Similares de Porto Alegre, do Senhor Norton Lenhart, Vice-Presidente da
Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, e do Senhor
Ricardo Ritter, Presidente da Junta Governativa do SHPOA; s/nº, do Senhor
Daniel Menezes Gil, Secretário Administrativo da Federação do Comércio
Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul - FECOGÊNEROS;
s/nº, do Senhor Ruy Everson Leão, da Associação Brasileira de
Semiótica/Regional Paraíba; s/nº do Senhor Mauro Knijnik, Presidente da
Federação das Associações Comerciais/RS - FEDERASUL; Cartões: do Deputado
Federal Adylson Motta; da Vereadora Lúcia Pacífico, da Câmara Municipal de Belo
Horizonte; do Senhor Renê Gonçalves de Matos, Reitor da Universidade Federal de
Juiz de Fora; Fax, do Senhor Flávio Portinho Sirângelo, Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT. Após, o Senhor Presidente registrou a
presença do Senhor Odilo Pérez Díaz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João
Dib criticou o Executivo Municipal, declarando não estarem sendo cumpridas
disposições da Lei Orgânica que estabelecem prazos para a entrega, a esta Casa,
dos balancetes das movimentações financeiras realizadas pelas autarquias e pela
Administração Direta do Município de Porto Alegre. O Vereador Adeli Sell
registrou o transcurso, hoje, do Dia do Bombeiro. Também, reportou-se ao
pronunciamento do Vereador João Dib, afirmando que o Executivo Municipal vem
apresentando os demonstrativos de movimentações financeiras de suas autarquias
e da Administração Direta no prazo previsto pela Lei Orgânica Municipal. Na
oportunidade, através de Questões de Ordem, os Vereadores José Valdir, Fernando
Záchia e João Dib manifestaram-se acerca da participação dos Senhores
Vereadores nas Reuniões da Comissão Representativa. Ainda, por solicitação do
Vereador João Dib, o Senhor Presidente registrou o falecimento da Senhora Eli
Rosa Prestes, mãe da Senhora Enilda Rosa Prestes, funcionária deste
Legislativo. Às dez horas e dez minutos, constatada a inexistência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Juarez
Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Adeli Sell, estes
como Secretários "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, Secretário "ad
hoc, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Queremos saudar a presença, no Plenário
desta Casa, do cidadão de duas pátrias, Sr. Odilo Pérez Diaz, espanhol e
brasileiro.
O
Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chega
de leis! Lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Vereador não tem
que fazer lei; tem que exigir o cumprimento da Lei.
S.
Exa. o Sr. Prefeito Municipal, Raul Pont, vetou um Projeto de Lei do Ver.
Carlos Garcia, porque o art. nº 94 da Lei Orgânica era desrespeitado. O art. nº
94 da Lei Orgânica diz que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de
projetos que alterem os quadros funcionais do Município, trazendo vantagens ou
até tirando-as. E aí ele é cioso da sua autoridade, outorgada pela Lei
Orgânica. Mas essa mesma Lei Orgânica ele desrespeita todos os meses, e a
Bancada do PT até me agride, porque eu digo que o balancete da Prefeitura e das
suas Autarquias deve chegar na Câmara Municipal até o 28º dia do mês
subseqüente, ou seja, o balancete do mês de maio deveria ter chegado, nesta
Casa, até o dia 28 de junho. Hoje é 02 de julho - ainda não li o Diário Oficial
de hoje - talvez, hoje, o Diário Oficial traga o balancete; até ontem não. Isto
significa uma infração à Lei Orgânica - pequena, grande, não importa, é
infração. E o Prefeito desta Cidade, o Prefeito anterior, Tarso Fernando foi
advertido e ficou muito brabo. Foi advertido pela Câmara Municipal, porque
prazos são prazos.
Eu,
por exemplo, pedi que o Secretário da Fazenda, que tem muito dinheiro
depositado no sistema financeiro, pagasse para os servidores municipais parte
do 13º salário, agora, no mês de julho, como prevê a Lei. Como possibilita a
Lei, não prevê a Lei, vou fazer a correção, porque lei deve ser clara, precisa,
concisa, respeitada e fiscalizada. A própria Lei diz que 30 dias depois o
Prefeito tem que responder, também não respondeu, e eu fiz o Pedido.
E
fica tudo por isso mesmo, porque o dono da verdade, o turista da Cidade lá está
na Prefeitura, a cada cinco dias - incluindo sábado ou domingo - viaja um.
Então,
é difícil cuidar da Cidade, é difícil mandar os balancetes para esta Casa em
tempo hábil, e depois vem a Bancada do PT dizer que é tudo até 15 de abril.
Quando eu reclamava em janeiro, fevereiro e março, eles diziam que era 15 de
abril o prazo. Não, a Lei Orgânica diz que até 15 de abril são as contas do ano
anterior. Até. E o até, também, é desrespeitado.
Então,
é preciso que haja um pouco de respeito pelo Legislativo. E quando o
Legislativo se deixa desrespeitar, impunemente, ele está começando a sua
autodesmoralização. É pequena a infração, não importa, é uma infração. É a
mesma coisa que ele faz para não aceitar o Projeto do Ver. Carlos Garcia. É na
Lei Orgânica que ele se ampara quando lhe interessa.
Existe
uma Lei que diz que as razões da reposição salarial devem ter base numa lei
aprovada, por unanimidade, e sancionada pelo Prefeito. Lei da minha autoria.
Reclamo, aqui, e ele não diz como foram compostos os gastos com pessoal. A cada
dois meses ele deveria mandar, até 25 dias depois, a esta Casa, a composição
dos gastos com pessoal. E isto não está acontecendo. E esta Casa está deixando
passar. E ele até ameaçou os servidores municipais, se exigissem o cumprimento
desta Lei. O Sr. Secretário da Administração faria outras coisas como, por
exemplo, terminar com a bimestralidade. Como se ele pudesse fazer isso, como se
não tivesse que passar por esta Casa a reposição bimestral.
Parece
que o raciocínio dos dirigentes prefeiturais é de que a Câmara está aqui para
servi-los e não para fiscalizá-los.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos exigir o cumprimento da Lei. Eu quero
as contas da Prefeitura. Eu quero que a Prefeitura não faça créditos
suplementares por excesso de arrecadação, que não acontecem. No ano passado, 59
milhões de reais foram abertos em créditos especiais por excesso de
arrecadação. Mas a cada ano, nas contas que eu dei parecer rejeitando, o
Prefeito Tarso Genro, à época, também tinha suplementado 58 milhões de reais de
créditos com excesso de arrecadação, que não aconteceram.
Por
isso, encerro dizendo que espero que o Prefeito cumpra a Lei Orgânica,
juntamente com os seus Secretários, mas quero para todos saúde e paz. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pelo PT.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero
registrar que hoje, dia 2 de julho, é o Dia do Bombeiro brasileiro que é uma
categoria extremamente importante na defesa da cidade.
É
muito importante que o Ver. João Dib tenha vindo, mais uma vez, - como
costumeiramente faz -, cobrar e fiscalizar o Executivo. Mas hoje o Vereador
cometeu um profundo equívoco, porque, talvez, tenha havido algum problema com
ele ou com sua assessoria na sexta-feira, dia 26 de junho - eu estou com o
Diário Oficial aqui, que é o órgão de divulgação oficial do Município de Porto
Alegre, - sexta-feira, 26 de junho. Eu tenho o Diário Oficial, que é o órgão de
divulgação oficial do Município de Porto Alegre, do dia 26 de junho, na última
página, vou mostrar para que não haja dúvida: (Lê.) “Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, Secretaria Municipal da Fazenda, resumo da execução orçamentária
do mês de maio.” Está aqui, Ver. João Dib. Eu acho que houve um equívoco da sua
parte. Talvez V. Exa. tenha se passado, uma vez que se recebe tanto material
aqui na Casa. Mas estamos cumprindo a Lei. Quero dizer que estamos sempre
abertos à fiscalização. No entanto, não podemos aceitar quando não é justo
cobrar. No caso, estamos cumprindo a Lei.
Mas
quero fazer uma discussão política com o Ver. João Dib. Também quero dizer que
nós sempre lastimamos quando qualquer governo, seja nosso, do nosso Partido, em
nível local, não cumpre as respostas aos PIs e aos Pedidos de Providências. A
nossa Bancada tem sido zelosa quanto a isso. Porém, o que quero discutir,
fundamentalmente, é que se por acaso tivéssemos passado do prazo - o que não
aconteceu - gostaria de saber se isso que está aqui tem irregularidade ou não.
Vou dar um exemplo: no Tribunal de Contas do Estado, na 4ª Câmara, há inúmeros
processos de vários partidos. Mas um eu conheço muito bem, Ver. João Dib, é do
ex-Prefeito de Putinga, Jandir Passaia, que tem suas contas rejeitadas no
Tribunal; tem suas contas rejeitadas na Câmara de Vereadores e, infelizmente,
ainda é Vice-Prefeito de uma nova gestão, naquela Cidade.
Ah, nós vamos acionar a Justiça, eu quero lhe
dizer. Ah! Vamos, porque esse cidadão, do seu Partido, deve, ele tem
irregularidades. E isso nós queremos discutir. As nossas contas, do ex-Prefeito
Olívio Dutra e Tarso Genro foram todas aprovadas pelo Tribunal de Contas.
Existe uma atrasada, mas não é por culpa nossa, ela está sendo analisada pelo
Tribunal de Contas do Estado. Nós teremos, inclusive, possibilidade de discutir
uma das suas contas que tem parecer favorável do Tribunal de Contas.
Então,
é este o debate que a Bancada do Partido dos Trabalhadores chama, e nós não
vamo-nos perder em pequenos elementos de que há ou não complementação, se
fizemos isso ou aquilo, quando tudo o que fizemos está dentro das normas e da
legislação em vigor. Temos concepções diferentes. Temos visões diferentes.
Agora, a Lei é uma, única e só. Ela vale para o PT, para o PPB, o Partido do
Ver. João Dib; para o PMDB, do Ver. Fernando Záchia. E é isso que nós queremos
deixar claro a esta Câmara de Vereadores, aos Senhores que nos assistem:
estamos dentro da Lei: dois dias antes do prazo está publicada a execução
orçamentária do mês de maio. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicitamos que o Ver. Adeli Sell, como
Secretário “ad hoc”, proceda a chamada nominal para a entrada na Ordem do Dia. (Após a chamada.) Não havendo quórum
para entrarmos na Ordem do Dia, encerramos a presente Reunião e registramos a
presença dos Vereadores José Valdir, João Dib, Renato Guimarães, Fernando
Záchia, Adeli Sell e Juarez Pinheiro.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro que seja pautado esse assunto da Comissão na próxima
reunião de Mesa no sentido de fazer uma exortação aos Vereadores que não
comparecem à Reunião, porque este Vereador sente-se tremendamente prejudicado,
pois vem aqui dar quórum para a abertura e quando chega a sua vez de fazer o
seu pronunciamento não há quórum para continuar a Reunião. Solicito que o Sr.
Presidente encaminhe esse assunto de forma a sensibilizar os demais Vereadores
ausentes para que haja quórum para que a Comissão Representativa possa
continuar, já que estamos na segunda Reunião sem quórum.
O SR. PRESIDENTE: Não podemos censurar os Vereadores por
problemas de ausência no Plenário. Todas as Sessões do ano foram realizadas,
inclusive a de hoje. Acontece que os Vereadores não trabalham só no Plenário.
Sabemos que muitos Vereadores estão resolvendo problemas: o Ver. Cyro Martini
estava resolvendo o problema sobre o seu livro “Parthenon”, que será lançado no
aniversário da Câmara; outros Vereadores estão em outras funções. Não podemos
censurar nenhum Vereador por ausência no Plenário.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, entendo
a preocupação do Ver. José Valdir. É importante o debate político nesta Casa,
mas não podemos esquecer que o Partido dos Trabalhadores, Partido desse
Vereador, usou o tempo de Liderança. Poderiam ter feito um acerto interno e
permitir a manifestação do Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Senhor Presidente, não estou pedindo que
censure algum Vereador. Compromissos eu também os tenho, mas por assumir o
compromisso de estar nas Comissões Representativas, cancelei todos eles. Quem
assume na Comissão Representativa deveria ficar até o fim para que todos os
Vereadores, não só as Lideranças, pudessem falar na Reunião, assim como eu, que
tenho um assunto a tratar e não posso fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa está fazendo uma
exceção, V. Exa. está quase fazendo um pronunciamento, e a Mesa foi sensível a
ele, só que já havíamos dado por encerrados os trabalhos.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Também sou Vereador, como os outros,
tenho outros compromissos, estou em campanha eleitoral, e estou aqui.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na realidade, o PT,
Partido do Ver. José Valdir, se trouxesse na integralidade a sua Bancada, como
a minha Bancada, que está integralmente representada, nós teríamos o quórum,
mas não é este o assunto que quero falar. Gostaria que o Presidente comunicasse
a todos os Vereadores e à Casa, o falecimento da Sra. Eli Rosa Prestes,
progenitora da nossa funcionária taquígrafa Enilda Rosa Prestes.
O SR. PRESIDENTE: Registramos o falecimento da Sra. Eli
Rosa Prestes, mãe da taquígrafa Enilda Rosa Prestes, cujo enterro será
realizado às 11 horas de hoje, no Cemitério Evangélico.
Comunicamos
a todos que os Vereadores presentes permanecerão na Casa trabalhando.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Reunião.
(Encerra-se
a Reunião às 10h10min.)
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